Ata da 30ª Reunião

ATA DA TRIGÉSSIMA (30ª) REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. Aos vinte e tres dias do mês de novembro de 2012 (23/11/2012) no Auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de março, s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, na cidade de Valinhos, ocorrida às 18 horas e 30 minutos, reuniram-se os Conselheiros titulares: Bruna Pimentel Cilento, Luiz Henrique Parodi, Maurício Viana da Silva, Alexandre Luiz Tonetti, Armando Pedro Filho; Conselheiros suplentes: Maria Teresa Del Nino de Jesus Espinós de Souza Amaral. Justificaram a ausência: Haru Cesar Waetge, Luciane Aparecida Alves da Cunha. Com a seguinte pauta: I – Encaminhamentos da situação habitacional; II – Apresentação do plano de reivindicações; III - Estabelecer prioridades para o Projeto Habitacional; IV - Encaminhamentos e prioridades para a política habitacional; V - Assuntos gerais. A reunião teve inicio em primeira chamada às 18h30 e em segunda chamada às 19h00, com a presença de cinco (05) conselheiros com direito a voto.  Os presentes decidiram pela edição de uma resolução para o encaminhamento de diretrizes de administração, organização e hierarquização da gestão da Habitação no âmbito municipal, na qual ficam estabelecidos os seguintes tópicos: I – a criação de uma Secretaria específica de Habitação, dotada de estrutura orgânica compatível com as atuais necessidades do setor, em conformidade com anexo único da presente Resolução; II – a contratação de recursos humanos voltados à gestão da habitação, o qual conte com os seguintes cargos: 02 (dois) arquitetos, 02 (dois) engenheiros, 02 (dois) estagiários das áreas de engenharia ou arquitetura, 02 (dois) assistentes sociais, 02 (dois) estagiários do serviço social, 02 (dois) fiscais de obras e parcelamento do solo, 01 (um) técnico agrimensor, 02 (dois) advogados, 02 (dois) estagiários de direito e 05 (cinco) agentes administrativos; III – a execução de diagnóstico habitacional de interesse social, a fim de obter dados quanto à demanda habitacional e seu impacto no planejamento urbano municipal, para uma melhor implementação de políticas públicas voltadas a este setor; IV – a criação de Lei Municipal de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, com a criação de critérios para a implantação da política e para o atendimento da demanda; V – dar sequência e aprimorar o cadastro digital dos núcleos familiares de interesse social, através do software da Gestão Habitacional. Os presentes decidiram que na próxima reunião irão discutir e resolver quanto à edição de Resolução para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, de forma que sejam estabelecidos os critérios de sua aplicação e atendimento da demanda. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a reunião, que foi redigida por mim, Maurício Viana da Silva, e que será assinada pelo Presidente após sua leitura e aprovação pela Plenária.